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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br
Autos nº. 0037510-79.2017.8.16.0018
Processo:
Classe Processual:
Assunto Principal:
Data da Infração:
(s):
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES –
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA
QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA
DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA
QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS
– SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES.
Decisões anteriores cassadas e substituídas por esta.
Recurso da SANEPAR conhecido e provido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
Nesse passo, ocorre a omissão “se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão,
que deveria ser dirimida”, consoante doutrina ANTONIO CARLOS MARCATO, na obra CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas, 2.004, página 1593.
Já a contradição “existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso
de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.”
Ainda, “cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos
os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro
aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo,
que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na
redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO
CRUZ ARENHARDT E DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição,
Editora Revista dos Tribunais, página 1083).
Da detida análise dos autos, vislumbra-se que, de fato, é necessária a adequação do
julgamento, em observância ao entendimento firmado na Ação Civil Pública n. 0003981-
72.2016.8.16.0190, que entendeu pela aplicação das teses jurídicas estabelecidas no IRDR n.
1.676.133-2 (0011579-31.2017.8.16.0000) e IRDR n. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000), razão
pela qual, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de dar
provimento ao recurso inominado interposto pela parte reclamada, ora embargante, devendo as decisões
anteriormente proferidas serem cassadas, e substituída por esta, nos seguintes termos:

“QUARTA TURMA RECURSAL
Vistos etc.
EMENTA: RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA
OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE
MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE PERMANECEU
SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO CONTIDA NO
IRDR N. 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS N.
1675776-6 E N. 1659422-0) - APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE
MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE
ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES
JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2
(0011579-31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4
(0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR
EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É
MEDIDA QUE SE IMPÕE -- PRECEDENTES DESTA 4ª
E 6ª TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da Sanepar conhecido e provido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula
sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art.
182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do
Enunciado 92 do Fonaje.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em
consonância com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença
merece reparos.
Inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia versa sobre a interrupção
no fornecimento de água ocorrida em janeiro/2016 na cidade de Maringá/PR.
O processo permaneceu suspenso aguardando decisão de mérito da Ação Civil
Pública (ACP) n. 0003981-72.2016.8.16.0190, que entendeu pela aplicação
das teses jurídicas firmadas no IRDR n 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) e no IRDR n. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000),
julgando improcedente os pedidos iniciais, reconhecendo a ocorrência de
força maior externa para a controvérsia em questão.
Pois bem.
Dito isso, cumpre ressaltar que a decisão proferida em Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas (IRDR) possui efeito vinculante e as teses nele
fixadas são precedentes a serem cumpridos pelo Tribunal competente nas
demandas que versam sobre o direito nele abordado, conforme dispõe o art.
927, inciso III, do CPC:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(...)
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de
resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos; ”

Ainda, segundo o art. 985, inciso I, do CPC, a decisão em IRDR também deve
ser cumprida pelos Juizados Especiais:
“Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
(...)
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre
idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do
respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais
do respectivo Estado ou região; ”

Nesse sentido, passa-se a análise dos autos à luz do que restou decidido em
instância superior, que possui efeito vinculante.
Nos presentes autos, cumpre analisar as asserções da reclamada no sentido de
que a interrupção no fornecimento de água em Maringá em janeiro/2016
decorreu de caso fortuito e força maior, tendo em vista a ocorrência de fortes
chuvas que alagaram o distrito e a unidade da Sanepar.
Vejamos a ementa da decisão de mérito da Ação Civil Pública n. 0003981-
72.2016.8.16.0190:
“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,
INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU OS
PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO
DA PARTE RÉ E DOS ASSISTENTES DO AUTOR COLETIVO.
INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
POTÁVEL ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016.
PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE A CAUSA SE
SUJEITE A REEXAME NECESSÁRIO. COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) QUE TEM NATUREZA
DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSES
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM LITÍGIO. DESCABIMENTO DE
REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLVIDAS
APENAS AS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS
PELAS PARTES.
APELO 1 INTERPOSTO PELA REQUERIDA SANEPAR:
APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS QUANDO DO
JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.676.133- (0011579-31.2017.8.16.0000)
E DO IRDR Nº 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000). EFICÁCIA
VINCULATIVA. ART. 985, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DE
NATUREZA OBJETIVA. PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO EM
REGIME DE DELEGAÇÃO. ART. 37, § 6º, CRFB. PARALISAÇÃO
DAS ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM
RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO
DE 2016. EVENTO DE ORIGEM NATURAL E GRANDES
PROPORÇÕES. EXAMES TÉCNICOS QUE CLASSIFICARAM O
EVENTO COMO “RARÍSSIMO”. EVENTO QUE FUGIU DOS
ÂMBITOS DE PREVISIBILIDADE E DE CONTROLE
RAZOAVELMENTE EXIGÍVEL. FORTUITO EXTERNO. PRAZO
RAZOÁVEL PARA A RETOMADA DE SERVIÇO ESSENCIAL.
CONJUNTO PROBATÓRIO, ASSOCIADO AOS
ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS TRÊS PERITOS
ENGENHEIROS (ELETRICISTA, MECÂNICO E AMBIENTAL),
QUE INDICA QUE O RESTABELECIMENTO TOTAL DO SERVIÇO
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SE DEU NO PRAZO
ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO, COM
SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS, DE TODOS OS SERVIÇOS
TÉCNICOS EXIGIDOS, CONSIDERADA A MAGNITUDE DO
EVENTO QUE IMPLICOU A INTERRUPÇÃO INVOLUNTÁRIA
DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO O FORTUITO EXTERNO. NÃO
HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO RAZOÁVEL, VEZ QUE NÃO
É POSSÍVEL AFASTAR-SE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM
A CAUSA FORTUITA EXTERNA. REFORMAR A SENTENÇA PARA
O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS
FORMULADOS PELO PARQUET. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
APELO 2 INTERPOSTO PELOS ASSISTENTES DO AUTOR
COLETIVO: PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA
SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS ECONÔMICOS
DO PROCESSO.
APELO 1 CONHECIDO E PROVIDO.
APELO 2 PREJUDICADO.”

Além disso, cito trecho relevante da referida decisão da douta Desembargadora
Relatora da ACP (p. 34/35):
“Com isso, da leitura do conjunto probatório, possível concluir que: (a)
os três peritos engenheiros (eletricista, mecânico e ambiental), foram
unânimes em identificar que as instalações da Requerida estavam em
conformidade com as normas técnicas anteriormente ao evento
climático, não havendo motivo que justificasse sua alteração mormente
diante de circunstâncias aleatórias incontroláveis, tal como se sucedeu
aqui; e (b) o tempo levado pela Companhia para o restabelecimento
total do serviço de fornecimento de água, se deu no prazo estritamente
necessário para a execução, com segurança dos envolvidos, de todos os
serviços técnicos exigidos, considerada a magnitude do evento que
implicou a interrupção involuntária dos serviços, razão pela qual, tenho
também aqui por configurado o fortuito externo.

Aqui, dentro do conteúdo jurídico dos princípios informadores do
“serviço público adequado” (art. 6o. Da Lei 8.987/95), dado o cenário
decorrente do fortuito externo que implicou a paralização involuntária
dos serviços de fornecimento de água, o seu restabelecimento se deu da
maneira mais ágil e adequada possível frente ao evento, reitera-se,
imprevisível e inevitável aqui discutido.
(...)
logo, diante de todo o exposto, e, sobretudo, diante do que restou
constatado pela prova técnica aqui produzida, reconhecendo que o
evento extremo qualificou-se como fortuito externo, que, por assim ser,
rompeu o nexo de causalidade relativamente à paralização involuntária
dos serviços de fornecimento de água, também quanto ao tempo de
restabelecimento do serviço essencial, tenho para mim, que não houve
extrapolação do prazo razoável, vez que não é possível afastar-se a
relação de causalidade com a causa fortuita externa, razão pela qual é
de se reformar a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos
iniciais formulados pelo parquet.”

Posto isso, corroboro o entendimento vinculante superior, no sentido de que a
situação ocorrida em janeiro de 2016 na Cidade de Maringá/PR, foi
excepcional, imprevisível e extraordinária, tratando-se de caso fortuito e força
maior, e, portanto, excludente de responsabilidade da reclamada Sanepar.
Dessa forma, não restou configurado o nexo de causalidade entre a conduta da
reclamada e o dano supostamente sofrido pela parte reclamante, inexistindo
indenização por danos morais, devendo ser reformada a r. sentença da origem
para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.
Sobre o tema, cito jurisprudência atual e unânime desta 4ª Turma Recursal do
Paraná em casos análogos ao dos autos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA. EVENTO EXCEPCIONAL E
IMPREVISÍVEL. FORÇA MAIOR EXTERNA. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
(IRDR Nº 1.676.133-2). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por
concessionária de serviço público estadual (SANEPAR) contra sentença
que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em
razão da interrupção no fornecimento de água no município de Maringá
/PR, no mês de janeiro de 2016. A sentença reconheceu falha na
prestação do serviço e condenou à reparação moral. A ré, inconformada,
sustentou a existência de força maior e ausência de nexo causal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em
definir se a concessionária de serviço público responde por danos morais
decorrentes da interrupção temporária no fornecimento de água, em
razão de evento climático extraordinário, e se tal hipótese se enquadra na
excludente de responsabilidade por força maior, nos termos da tese “b”
fixada no IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TJPR, firmada no
IRDR nº 1.676.133-2, estabelece que a interrupção temporária no
fornecimento de água motivada por força maior externa, desde que por
prazo razoável, não configura ilícito passível de indenização por danos
morais. 4. No caso concreto, restou comprovado que a interrupção do
serviço decorreu de anormal volume de chuvas que afetou amplamente
a cidade de Maringá/PR em janeiro de 2016, danificando a rede de
captação e distribuição de água da concessionária. 5. Verificou-se que a
SANEPAR adotou medidas diligentes e tempestivas para o reparo das
estruturas e restabelecimento dos serviços, evidenciando que o evento
decorreu de causa alheia à sua vontade e organização. 6. Configurada a
força maior externa, ausente o nexo causal entre a conduta da ré e o
dano alegado, não se configurando ato ilícito a justificar condenação
por danos morais. 7. Aplicação da tese vinculante do IRDR nº 1.676.133-
2 autoriza o julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art.
932, V, “c”, do CPC. Por conseguinte, resta anulado o acórdão
anteriormente proferido por esta Turma Recursal uma vez que contrário
à tese firmada.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada. Tese
de julgamento: 1. A concessionária de serviço público não responde
civilmente por danos morais decorrentes da interrupção temporária do
fornecimento de água ocasionada por força maior externa, conforme
tese fixada no IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR. 2. A adoção diligente de
medidas corretivas pela empresa concessionária afasta a
responsabilidade civil quando demonstrado que o evento decorreu de
causa imprevisível e inevitável, alheia à sua organização. 3. Situação de
força maior reconhecida como excludente de responsabilidade afasta o
dever de indenizar, inexistindo nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano alegado pelo consumidor.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011598-17.2016.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.08.2026)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO
DE MARINGÁ EM JANEIRO DE 2016. IRDR – TEMA Nº 5 DO
TJPR. TESE “B”. INTERRUPÇÃO MOTIVADA POR CASO
FORTUITO OU FORÇA MAIOR EXTERNOS QUE NÃO
CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL
E IMPREVISÍVEL. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO
RIO PIRAPÓ. FORÇA MAIOR EXTERNA. RESTABELECIMENTO DO
SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001160-29.2016.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.09.2026)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO –
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA –
ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM
JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–PROCESSO QUE
PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO CONTIDA NO
IRDR N. 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS N. 1675776-6 E
N. 1659422-0) - APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190 –APLICAÇÃO DAS TESES
JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-
70.2017.8.16.0000) JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS
INICIAIS– FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE –- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É
MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030010-93.2016.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.10.2026)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO
DE MARINGÁ /PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016.
PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRS Nº 0011579-
31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FORTES
CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE
CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL E
INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE EM
SENTIDO OPOSTO À DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE
PROFERIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS
TESES FIRMADAS NOS IRDRS E AO ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NA ACP Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. EFEITOS
INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ADMITIDOS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM O
CONSEQUENTE PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL E DA 6ª TURMA
RECURSAL (n° 0011598- 17.2016.8.16.0018, 0044684-
42.2017.8.16.0018, 0000618-11.2016.8.16.0018, 0013862-
07.2016.8.16.0018).
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037761-97.2017.8.16.0018 [0012046-
87.2016.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J.
01.10.2026)

Da mesma forma, cito jurisprudência da 6ª Turma Recursal do Paraná nesse
mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
/PR EM JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ, QUE
COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE
CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS
OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2016. EVENTO IMPREVISÍVEL E
INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE DA
CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL
PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. CAUSA
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO
EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE
NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO ART. 40, I E II, DA LEI N.º 11.445/2007 E DO ART. 6º,
§ 3º, I, DA LEI N.º 8.987/1995. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE
“B”. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MITIGAR O
DESABASTECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. ROMPIMENTO DO
NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE
INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000618-
11.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO
- J. 21.08.2026)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
EM JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ QUE
COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE
CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS
OCORRIDAS NOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016. EVENTO
IMPREVISÍVEL E INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE
CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO.
PRAZO RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE
TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 40, I E II, DA LEI N.º
11.445/2007 E DO ART. 6º, § 3º, I, DA LEI N. 8.987/1995. IRDR N.º
1.676.846-4 (TEMA 005), TESE “B”. ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013862-
07.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J.
17.08.2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. APLICAÇÃO DA TESE “B”
FIXADA NO IRDR 1.676.846-4. FALHA NO FORNECIMENTO DOS
SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EVENTO OCORRIDO EM
JANEIRO/2016. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE FORÇA MAIOR.
TEMPO RAZOÁVEL PARA NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045329-
67.2017.8.16.0018 [0012218-29.2016.8.16.0018/2] - Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.08.2026)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
EM JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ, QUE
COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE
CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS
OCORRIDAS NOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016. EVENTO
IMPREVISÍVEL E INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE
CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO.
PRAZO RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE
TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 40, I E II, DA LEI N. 11.445
/2007 E DO ART. 6º, § 3º, I, DA LEI N. 8.987/1995. IRDR N. 1.676.846-4
(TEMA 005), TESE “B”. MEDIDAS PARA MITIGAR O
DESABASTECIMENTO ADOTADAS PELA CONCESSIONÁRIA.
AUSÊNCIA DE RESERVATÓRIO NA UNIDADE CONSUMIDORA, EM
DESCONFORMIDADE COM O ART. 27 DA RESOLUÇÃO AGEPAR N.
003/2020. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028124-
59.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 14.04.2026)

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. CHUVAS FORTES NO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. TRANSBORDAMENTO DO RIO PIRAPÓ.
INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO
DE MARINGÁ. COMPROMETIMENTO DAS INSTALAÇÕES DE
CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE RECURSAL DE
AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CAUSA
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO.
CHUVAS FORTES NO PERÍODO DE 10 E 11 DE JANEIRO DE
2016. NECESSIDADE TÉCNICA DE INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DAS
INSTALAÇÕES. NECESSIDADE TÉCNICA. PRAZO RAZOÁVEL PARA
PARA O RESTABELECIMENTO. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 005),
TESE “B”. ART. 40, I e II, DA LEI 11.445/2007. ART. 6, § 3º, I DA LEI
8.987/1995. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTORA RECORRIDA QUE
NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE RESERVATÓRIO NA UNIDADE
RESIDENCIAL. ART. 27 DA RESOLUÇÃO 003/2020 AGEPAR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013755-
60.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.03.2026)

Por fim, faz-se necessário adequar o julgado à luz do que foi exposto, razão
pela qual, exerço o juízo de retratação das decisões proferidas anteriormente
pela Turma Recursal, vez que em desacordo com a tese vinculante firmada.
Diante do exposto, merece provimento o recurso interposto pela reclamada
Sanepar, devendo a r. sentença ser reformada, para o fim de afastar a
condenação e julgar improcedente os pedidos iniciais, pelas razões e
fundamentos supra.
Logrando êxito a parte reclamada/recorrente, com supedâneo no art. 55 da Lei
9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios.”.

Em razão disso, acolho os Embargos de Declaração para que conste no dispositivo da
decisão que o recurso inominado interposto pela SANEPAR foi provido, a fim de reformar a r.
sentença da origem, afastando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral imposta à
reclamada e julgar improcedente os pedidos iniciais.
Feitas estas considerações de relevo, ACOLHO os embargos opostos para o fim de sanar
a ocorrência de contradição, com efeitos infringentes diante da alteração do mérito.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinicius Schiebel
Juiz Relator